TERMO DE USO E POLÍTICA DE PRIVACIDADE

QUAIS INFORMAÇÕES ESTÃO PRESENTES NESTE DOCUMENTO?

Neste Termo de Uso, o usuário do serviço Universidade Estadual de Maringá encontrará informações sobre: o funcionamento do serviço e as regras aplicáveis a ele; o arcabouço legal relacionado à prestação do serviço; as responsabilidades do usuário ao utilizar o serviço; as responsabilidades da administração pública ao prover o serviço; informações para contato, caso exista alguma dúvida ou seja necessário atualizar informações; e o foro responsável por eventuais reclamações caso questões deste Termo de Uso tenham sido violadas.

Além disso, na Política de Privacidade, o usuário do serviço Universidade Estadual de Maringá encontrará informações sobre: qual o tratamento dos dados pessoais realizados, de forma automatizada ou não, e a sua finalidade; os dados pessoais dos usuários necessários para a prestação do serviço; a forma como eles são coletados; se há o compartilhamento de dados com terceiros; e quais as medidas de segurança implementadas para proteger os dados.

ACEITAÇÃO DO TERMO DE USO E POLÍTICA DE PRIVACIDADE

Ao utilizar os serviços, o usuário confirma que leu e compreendeu os Termos e Políticas aplicáveis ao serviço Universidade Estadual de Maringá e concorda em ficar vinculado a eles.

DEFINIÇÕES

Para melhor compreensão deste documento, neste Termo de Uso e Política de Privacidade, consideram-se:

Dado pessoal: informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável.

Titular: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento.

Controlador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.

Operador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador.

Encarregado: pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

Agentes de tratamento: o controlador e o operador.

Tratamento: toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.

Uso compartilhado de dados: comunicação, difusão, transferência internacional, interconexão de dados pessoais ou tratamento compartilhado de bancos de dados pessoais por órgãos e entidades públicos no cumprimento de suas competências legais, ou entre esses e entes privados, reciprocamente, com autorização específica, para uma ou mais modalidades de tratamento permitidas por esses entes públicos, ou entres privados.

Autoridade nacional: órgão da administração pública responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento desta Lei em todo o território nacional.

Agente público: Todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nos órgãos e entidades da Administração Pública, direta e indireta.

Agentes de Estado: inclui órgãos e entidades da Administração pública além dos seus agentes públicos.

Códigos maliciosos: é qualquer programa de computador, ou parte de um programa, construído com a intenção de provocar danos, obter informações não autorizadas ou interromper o funcionamento de sistemas e/ou redes de computadores.

Internet: o sistema constituído do conjunto de protocolos lógicos, estruturado em escala mundial para uso público e irrestrito, com a finalidade de possibilitar a comunicação de dados entre terminais por meio de diferentes redes.

Sítios e aplicativos: sítios e aplicativos por meio dos quais o usuário acessa os serviços e conteúdos disponibilizados.

Terceiro: Pessoa ou entidade que não participa diretamente em um contrato, em um ato jurídico ou em um negócio, ou que, para além das partes envolvidas, pode ter interesse num processo jurídico.

Usuários (ou "Usuário", quando individualmente considerado): todas as pessoas naturais que utilizarem os serviços disponibilizados no site da Universidade Estadual de Maringá.

DESCRIÇÃO DO SERVIÇO

A Universidade Estadual de Maringá é uma instituição pública de ensino superior. O objetivo da instituição e a formação superior em nível de graduação e pós-graduação, como também o desenvolvimento científico através da extensão e pesquisa. A base de dados da instituição é constituída por informações pessoais dos candidatos ao vestibular, alunos e egressos, como também dos candidatos a concursos docentes e de agentes universitários, funcionários efetivos, regime de contrato temporários, autônomos e credenciados, além de prestadores e usuários de serviços, dentre eles o Hospital Universitário Regional de Maringá, e fornecedores.

AGENTES DE TRATAMENTO

A quem compete as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais realizado no serviço Universidade Estadual de Maringá (Controlador)?

A Lei Geral de Proteção de Dados define como controlador, em seu artigo 5º:

Art. 5º, VI – controlador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais;

O Controlador é a Universidade Estadual de Maringá, representada por seu reitor, conforme disposto no seu estatuto, sendo ele:

Nome: Julio Cesar Damasceno

Endereço: Avenida Colombo, 5790 Bloco Q03

Jd. Universitário, CEP 8702-900

Maringá – Paraná

Gabinete da Reitoria - GRE

E-mail: sec-gre@uem.br        

Telefone: (44) 3011-4201

Quem realiza o tratamento de dados (Operador)?

A Lei Geral de Proteção de Dados define como operador, em seu artigo 5º:

Art. 5º, VII - operador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador.

Para o serviço Universidade Estadual de Maringá, quem realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador é o operador, sendo ele qualquer unidade organizacional, representada pela sua chefia, responsável pelo processo das áreas finalística e meio da instituição, e/ou servidor designado formalmente por esta chefia.

Quem é o responsável por atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (Encarregado)?

A Lei Geral de Proteção de Dados define como encarregado, em seu artigo 5º:

Art. 5º, VIII – encarregado: pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

O Encarregado da Universidade Estadual de Maringá é a pessoa indicada pelo controlador para atuar como canal de comunicação entre o(s) controlador(es), o(s) titular(es) dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), sendo ele:

Nome: Andrea Emi Nagae

Endereço: Avenida Colombo, 5790 - Bloco 101 - sala 32

Jd. Universitário, CEP 8702-900

Maringá - Paraná

E-mail: auditoria@uem.br

Telefone: (44) 3011-5261

QUAIS SÃO AS LEIS E NORMATIVOS APLICÁVEIS A ESSE SERVIÇO?

QUAIS SÃO OS DIREITOS DO USUÁRIO?

O usuário tem seus direitos previstos no Capítulo III da Lei de Proteção de Dados Pessoais (Lei Nº 13.709/18 LGPD), dentre eles:

Direito de confirmação e acesso (Art. 18, I e II): é o direito do usuário de obter do serviço a confirmação de que os dados pessoais que lhe digam respeito são ou não objeto de tratamento e, se for esse o caso, o direito de acessar os seus dados pessoais.

Direito de retificação (Art. 18, III): é o direito de solicitar a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados.

Direito à limitação do tratamento dos dados (Art. 18, IV): é o direito do usuário de limitar o tratamento de seus dados pessoais, podendo exigir a eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na Lei Geral de Proteção de Dados.

Direito de oposição (Art. 18, § 2º): é o direito do usuário de, a qualquer momento, se opor ao tratamento de dados por motivos relacionados com a sua situação particular, com fundamento em uma das hipóteses de dispensa de consentimento ou em caso de descumprimento ao disposto na Lei Geral de Proteção de Dados.

QUAIS SÃO AS OBRIGAÇÕES DOS USUÁRIOS QUE UTILIZAM O SITIOS E APLICATIVOS DA UNIVERSIDADE?

O usuário se responsabiliza pela precisão e veracidade dos dados fornecidos e reconhece que a inconsistência destes poderá implicar na impossibilidade de se utilizar dos serviços disponibilizados nos sítios e aplicativos da Universidade Estadual de Maringá.

Durante a utilização sítios e aplicativos da universidade, a fim de resguardar e de proteger os direitos de terceiros, o usuário se compromete a fornecer somente seus dados pessoais, e não os de terceiros.

O login e senha só poderão ser utilizados pelo usuário cadastrado. Ele se compromete em manter o sigilo da senha, que é pessoal e intransferível, não sendo possível, em qualquer hipótese, a alegação de uso indevido, após o ato de compartilhamento.

O usuário é responsável pela atualização das suas informações pessoais e consequências na omissão ou erros nas informações pessoais cadastradas.

O usuário é responsável pela reparação de todos e quaisquer danos, diretos ou indiretos (inclusive decorrentes de violação de quaisquer direitos de outros usuários, de terceiros, inclusive direitos de propriedade intelectual, de sigilo e de personalidade), que sejam causados à Administração Pública, à qualquer outro usuário, ou, ainda, à qualquer terceiro, inclusive em virtude do descumprimento do disposto nestes Termos de Uso e Política de Privacidade ou de qualquer ato praticado a partir de seu acesso ao serviço.

Os agentes de tratamento não poderão ser responsabilizados pelos seguintes fatos:

  1. Equipamento do Usuário infectado ou invadido por atacantes;
  2. Equipamento do Usuário avariado no momento do consumo de serviços;
  3. Proteção do computador do Usuário;
  4. Proteção das informações baseadas nos computadores e aparelhos eletrônicos do usuário;
  5. Abuso de uso dos computadores e aparelhos eletrônicos do usuário;
  6. Monitoração clandestina do computador e aparelhos eletrônicos dos usuários;
  7. Vulnerabilidades ou instabilidades existentes nos sistemas dos usuários;
  8. Perímetro inseguro.

Em nenhuma hipótese, a Administração Pública Federal será responsável pela instalação no equipamento do Usuário ou de terceiros de códigos maliciosos (vírus, trojans, malware, worm, bot, backdoor, spyware, rootkit, ou de quaisquer outros que venham a ser criados), em decorrência da navegação na Internet pelo Usuário.

QUAIS SÃO AS RESPONSABILIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA COM MEUS DADOS?

A Administração Pública se compromete a cumprir todas as legislações inerentes ao uso correto dos dados pessoais do cidadão de forma a preservar a privacidade dos dados utilizados no serviço, bem como a garantir todos os direitos e garantias legais dos titulares dos dados. Ela também se obriga a promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas. É de responsabilidade da Administração Pública implementar controles de segurança para proteção dos dados pessoais dos titulares.

A Administração Pública poderá, quanto às ordens judiciais de pedido das informações, compartilhar informações necessárias para investigações ou tomar medidas relacionadas a atividades ilegais, suspeitas de fraude ou ameaças potenciais contra pessoas, bens ou sistemas que sustentam o Serviço ou de outra forma necessária para cumprir com nossas obrigações legais. Caso ocorra, a Administração Pública notificará os titulares dos dados, salvo quando o processo estiver em segredo de justiça.

POLÍTICA DE PRIVACIDADE

Esta Política de Privacidade foi elaborada de acordo com a Lei Federal n. 12.965 de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), a Lei Federal n. 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei de Proteção de Dados Pessoais) e o Decreto Estadual n.º 6.474, de 14 de Dezembro de 2020.

Esta Política de Privacidade poderá ser atualizada em decorrência de eventual atualização normativa, razão pela qual se convida o usuário a consultar periodicamente esta seção.

Esta instituição e sua política de privacidade se encontram vinculadas às normas previstas na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e aos princípios dispostos no Art. 6º:

  1. finalidade: realização do tratamento para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular, sem possibilidade de tratamento posterior de forma incompatível com essas finalidades;
  2. adequação: compatibilidade do tratamento com as finalidades informadas ao titular, de acordo com o contexto do tratamento;
  3. necessidade: limitação do tratamento ao mínimo necessário para a realização de suas finalidades, com abrangência dos dados pertinentes, proporcionais e não excessivos em relação às finalidades do tratamento de dados;
  4. livre acesso: garantia, aos titulares, de consulta facilitada e gratuita sobre a forma e a duração do tratamento, bem como sobre a integralidade de seus dados pessoais;
  5. qualidade dos dados: garantia, aos titulares, de exatidão, clareza, relevância e atualização dos dados, de acordo com a necessidade e para o cumprimento da finalidade de seu tratamento;
  6. transparência: garantia, aos titulares, de informações claras, precisas e facilmente acessíveis sobre a realização do tratamento e os respectivos agentes de tratamento, observados os segredos comercial e industrial;
  7. segurança: utilização de medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão;
  8. prevenção: adoção de medidas para prevenir a ocorrência de danos em virtude do tratamento de dados pessoais;
  9. não discriminação: impossibilidade de realização do tratamento para fins discriminatórios ilícitos ou abusivos;
  10. responsabilização e prestação de contas: demonstração, pelo agente, da adoção de medidas eficazes e capazes de comprovar a observância e o cumprimento das normas de proteção de dados pessoais e, inclusive, da eficácia dessas medidas.

QUAIS DADOS PESSOAIS SÃO TRATADOS?

A utilização, pelo usuário, de determinadas funcionalidades dos serviços, sítios eletrônicos e aplicativos da universidade dependerá do tratamento dos seguintes dados pessoais:

COMO OS DADOS SÃO COLETADOS?

PARA QUE FIM UTILIZAMOS SEUS DADOS?

QUAL O TRATAMENTO REALIZADO COM OS DADOS PESSOAIS?

OS DADOS PESSOAIS UTILIZADOS NO SERVIÇO SÃO COMPARTILHADOS?

Os dados pessoais do usuário não são compartilhados com terceiros em nenhuma hipótese.

SEGURANÇA NO TRATAMENTO DOS DADOS PESSOAIS DO USUÁRIO

O serviço Universidade Estadual de Maringá se compromete a aplicar as medidas técnicas e organizativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão de tais dados.

Para a garantia da segurança, serão adotadas soluções que levem em consideração: as técnicas adequadas; os custos de aplicação; a natureza, o âmbito, o contexto e as finalidades do tratamento; e os riscos para os direitos e liberdades do usuário.

O site utiliza criptografia para que os dados sejam transmitidos de forma segura e confidencial, de maneira que a transmissão dos dados entre o servidor e o usuário, e em retroalimentação, ocorra de maneira totalmente cifrada ou encriptada.

No entanto, esta instituição se exime de responsabilidade por culpa exclusiva de terceiro, como em caso de ataque de hackers ou crackers, ou culpa exclusiva do usuário, como no caso em que ele mesmo transfere seus dados a terceiro. A Universidade Estadual de Maringá se compromete, ainda, a comunicar o usuário em prazo adequado caso ocorra algum tipo de violação da segurança de seus dados pessoais que possa implicar em risco para seus direitos e liberdades pessoais.

Esclarecesse-se que a, por oportuno, que a violação de dados pessoais é uma violação de segurança que provoque, de modo acidental ou ilícito, a destruição, a perda, a alteração, a divulgação ou o acesso não autorizado a dados pessoais transmitidos, conservados ou sujeitos a qualquer outro tipo de tratamento.

Por fim, esta instituição se compromete a tratar os dados pessoais do usuário com confidencialidade, dentro dos limites legais.

O SERVIÇO UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MARINGÁ UTILIZA COOKIES?

Cookies são pequenos arquivos de texto enviados pelo site ao computador do usuário e que nele ficam armazenados, com informações relacionadas à navegação do site.

Por meio dos cookies, pequenas quantidades de informação são armazenadas pelo navegador do usuário para que nosso servidor possa lê-las posteriormente. Podem ser armazenados, por exemplo, dados sobre o dispositivo utilizado pelo usuário, bem como seu local e horário de acesso ao site.

É importante ressaltar que nem todo cookie contém dados pessoais do usuário, já que determinados tipos de cookies podem ser utilizados somente para que o serviço funcione corretamente.

As informações eventualmente armazenadas em cookies também são consideradas dados pessoais e todas as regras previstas nesta Política de Privacidade também são aplicáveis a eles.

O serviço Universidade Estadual de Maringá utiliza cookiespara fins operacionais, não guardamos dados pessoais ou informações de identificação do usuário por meio de cookies.

ESTE TERMO DE USO PODE SER ALTERADO?

A presente versão desta Política de Privacidade foi atualizada pela última vez em: 13/06/2023.

Esta instituição se reserva o direito de modificar, a qualquer momento, as presentes normas, especialmente para adaptá-las às evoluções dos serviços prestados pela Universidade Estadual de Maringá, seja pela disponibilização de novas funcionalidades ou plataformas, seja pela supressão ou modificação daqueles já existentes.

O usuário será notificado em caso de alteração deste Termo de Uso, através dos meios por ele disponibilizados.

QUAL O FORO APLICÁVEL CASO O USUÁRIO QUEIRA REALIZAR ALGUMA RECLAMAÇÃO?

Este Termo será regido pela legislação brasileira. Qualquer reclamação ou controvérsia com base neste Termo será dirimida exclusivamente pela comarca de Maringá - PR.

Sem prejuízo de qualquer outra via de recurso administrativo ou judicial, todos os titulares de dados têm direito a apresentar reclamação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados.